Garantia Legal e Conformidade

Última atualização: 19 de julho de 2026

1. Âmbito

A presente página explica os direitos relacionados com a garantia legal e com a conformidade dos produtos adquiridos através da loja online KASAÏ, disponível em kasai.pt.

Esta informação aplica-se às compras realizadas por consumidores e não limita nem substitui quaisquer direitos previstos na legislação portuguesa e europeia aplicável.

2. Responsável pela garantia legal

Perante o consumidor, o responsável pelo cumprimento da garantia legal dos produtos vendidos na loja é:

Pedro Miguel da Silva Correia
Nome comercial: KASAÏ
NIF: 278740448
Morada administrativa: Praceta Quintino de Aguiar, n.º 81A, 2785-555 São Domingos de Rana, Cascais, Portugal
Email: contacto@kasai.pt

O cliente deverá contactar diretamente a KASAÏ para solicitar assistência, mesmo quando o produto tenha sido expedido por um fornecedor ou centro logístico diferente.

3. Período da garantia legal

Os bens móveis novos vendidos a consumidores beneficiam, em regra, de uma garantia legal de conformidade de três anos, contados a partir da data da entrega física do produto.

Durante os primeiros dois anos, uma falta de conformidade que se manifeste presume-se existente à data da entrega, salvo quando essa presunção seja incompatível com a natureza do produto ou com as características do problema.

Durante o terceiro ano, poderá ser necessário demonstrar que a falta de conformidade já existia no momento da entrega.

O período de garantia suspende-se desde a comunicação da falta de conformidade até à reposição da conformidade e devolução do produto ao consumidor.

4. O que significa conformidade?

Um produto é considerado conforme quando, nomeadamente:

Corresponde à descrição, modelo, quantidade e qualidade anunciados.
Possui as características apresentadas antes da compra.
É adequado à utilização normal de produtos do mesmo tipo.
É adequado à finalidade específica comunicada pelo cliente e aceite pela KASAÏ antes da compra.
Inclui os acessórios, componentes, instruções e elementos que o consumidor possa razoavelmente esperar receber.
Apresenta a segurança, durabilidade e funcionalidade normalmente esperadas, tendo em conta a sua natureza.

Uma pequena diferença que tenha sido claramente apresentada na descrição do produto e expressamente aceite antes da compra poderá não constituir uma falta de conformidade.

5. Situações que podem constituir falta de conformidade

Podem constituir uma falta de conformidade, entre outras situações:

O produto não funcionar de acordo com a utilização prevista.
O produto apresentar um defeito de fabrico.
Ser entregue um artigo diferente do encomendado.
Faltarem componentes, acessórios ou peças incluídas na compra.
As dimensões, materiais ou características diferirem significativamente da descrição apresentada.
O produto não apresentar a segurança ou durabilidade que o consumidor possa legitimamente esperar.
A montagem ou instalação efetuada sob responsabilidade do vendedor ser realizada incorretamente.

6. Problemas manifestados nos primeiros 30 dias

Quando a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar:

A substituição imediata do produto; ou
A resolução do contrato, com devolução do produto e reembolso.

O pedido será analisado tendo em conta a situação comunicada e os direitos previstos na legislação aplicável.

7. Direitos do consumidor

Quando exista uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, o consumidor tem direito à reposição da conformidade através de:

Reparação do produto; ou
Substituição do produto.

A escolha entre reparação e substituição poderá ser limitada quando a solução pretendida seja impossível ou imponha custos desproporcionados em comparação com a alternativa.

O consumidor poderá ter direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato quando, nomeadamente:

A reparação ou substituição não seja realizada.
A reposição da conformidade seja recusada.
O problema volte a manifestar-se após uma tentativa de resolução.
Surja uma nova falta de conformidade.
A gravidade do problema justifique uma redução imediata do preço ou a resolução do contrato.
Seja evidente que o produto não será reposto em conformidade dentro de um prazo razoável ou sem inconveniente grave para o consumidor.

A resolução do contrato poderá não ser aplicável quando a falta de conformidade seja mínima.

8. Reparação ou substituição

A reparação ou substituição abrangida pela garantia legal será realizada:

Sem custos necessários para o consumidor.
Dentro de um prazo razoável.
Sem grave inconveniente para o consumidor.

O prazo para a reparação ou substituição não deverá, em regra, ultrapassar 30 dias.

Esse prazo poderá ser superior quando a natureza ou complexidade do produto, a gravidade do problema ou o trabalho necessário justifiquem objetivamente um período adicional.

Quando seja necessário remover um produto instalado corretamente antes de o problema se manifestar, a solução poderá incluir a remoção e a reinstalação, quando tal responsabilidade resulte da legislação aplicável.

9. Garantia após reparação ou substituição

Cada reparação efetuada ao abrigo da garantia legal acrescenta seis meses ao prazo de garantia do produto, até ao limite de quatro reparações.

Quando o produto seja substituído, o produto substituto beneficia do período de garantia legal aplicável, contado a partir da respetiva entrega.

Não será cobrado ao consumidor qualquer valor relacionado com a utilização normal do produto que tenha sido substituído.

10. Como solicitar assistência

Para comunicar uma possível falta de conformidade, envie um email para contacto@kasai.pt.

Inclua, sempre que possível:

Nome completo.
Número da encomenda.
Identificação do produto.
Descrição clara do problema.
Data em que o problema foi detetado.
Fotografias ou vídeos que permitam analisar a situação.
Fotografias da embalagem, componentes e etiqueta de transporte, quando sejam relevantes.

A apresentação de fotografias ou vídeos destina-se a facilitar e acelerar a análise inicial e não elimina os direitos do consumidor quando esses elementos não possam ser fornecidos.

Poderemos solicitar informações adicionais razoavelmente necessárias para identificar a compra, avaliar o produto e organizar a solução adequada.

11. Comprovativo da compra

Para identificar a transação, poderá ser solicitado o número da encomenda, fatura, confirmação de compra ou outro comprovativo que permita relacionar o produto com a compra realizada na KASAÏ.

A ausência da embalagem original não elimina, por si só, os direitos relacionados com a garantia legal.

12. Envio ou recolha do produto

O cliente não deverá enviar o produto para qualquer morada sem receber previamente as instruções da KASAÏ.

Depois da abertura do pedido, serão fornecidas as instruções aplicáveis, incluindo a morada de assistência, devolução ou recolha adequada ao produto.

Quando a reparação, substituição ou devolução esteja abrangida pela garantia legal, os custos necessários de transporte serão suportados pela KASAÏ.

A morada administrativa indicada nesta página não deve ser utilizada para enviar produtos sem autorização prévia.

13. Avaliação do produto

O produto poderá ser analisado pela KASAÏ, pelo fornecedor, pelo fabricante ou por um serviço técnico autorizado.

A análise destina-se a determinar a origem do problema e a solução aplicável, sem afastar a responsabilidade da KASAÏ perante o consumidor.

O cliente será informado sobre o resultado da análise e sobre os passos seguintes.

14. Situações não resultantes de falta de conformidade

Poderão não constituir faltas de conformidade existentes no momento da entrega os problemas que resultem exclusivamente de:

Utilização contrária às instruções do produto.
Acidente, queda, impacto ou contacto indevido com líquidos.
Montagem ou instalação incorreta realizada pelo cliente ou por terceiros.
Alterações ou reparações não autorizadas.
Falta de manutenção razoavelmente necessária.
Utilização do produto para uma finalidade incompatível.
Desgaste normal resultante da utilização.
Danos provocados após a entrega por causas externas ao produto.

Cada situação será avaliada individualmente. Esta secção não limita os direitos do consumidor quando o problema resulte efetivamente de uma falta de conformidade.

15. Danos de transporte

Caso o produto seja recebido danificado, recomendamos que o cliente contacte a KASAÏ logo que detete a situação.

Sempre que possível, deverão ser conservados o produto, a embalagem, os acessórios e a etiqueta de transporte até à conclusão da análise.

Esta recomendação facilita o pedido apresentado à transportadora, mas não reduz os direitos legais do consumidor.

16. Garantias comerciais do fabricante

Alguns produtos poderão beneficiar de uma garantia comercial adicional oferecida pelo fabricante, produtor ou fornecedor.

Quando exista, essa garantia será aplicada de acordo com as respetivas condições, duração e âmbito territorial.

Uma garantia comercial adicional não substitui, reduz nem elimina a garantia legal de conformidade assegurada pela KASAÏ.

17. Diferença entre garantia e devolução por mudança de decisão

A garantia legal aplica-se quando o produto apresenta uma falta de conformidade.

A devolução por mudança de decisão, sem existir um problema com o produto, está sujeita às condições do direito de livre resolução apresentadas na nossa Política de Devolução e Reembolso .

18. Reembolso em caso de resolução do contrato

Quando a resolução do contrato seja legalmente aplicável devido a uma falta de conformidade, a devolução do produto será efetuada a expensas da KASAÏ.

O reembolso será normalmente realizado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário que não imponha custos ao consumidor.

A KASAÏ poderá aguardar pela receção do produto ou por um comprovativo válido do respetivo envio antes de concluir o reembolso, quando legalmente permitido.

19. Contactos

Para solicitar assistência ao abrigo da garantia legal, contacte:

KASAÏ — Pedro Miguel da Silva Correia
NIF: 278740448
Email: contacto@kasai.pt
Morada administrativa: Praceta Quintino de Aguiar, n.º 81A, 2785-555 São Domingos de Rana, Cascais, Portugal

Para uma análise mais rápida, indique o número da encomenda no assunto da mensagem.