Resolução Alternativa de Litígios
Última atualização: 20 de julho de 2026
1. Informação ao consumidor
Em caso de litígio relacionado com uma compra realizada através da loja online KASAÏ, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competente.
A presente informação é disponibilizada nos termos da legislação portuguesa aplicável à resolução alternativa de litígios de consumo.
O recurso a uma entidade de resolução alternativa não impede o consumidor de recorrer aos tribunais judiciais legalmente competentes.
2. Contacto prévio com a KASAÏ
Antes de apresentar um processo junto de uma entidade externa, recomendamos que o consumidor contacte diretamente a KASAÏ, para que possamos analisar e procurar resolver a situação.
O contacto pode ser efetuado através do email contacto@kasai.pt.
Para permitir uma análise mais rápida, a mensagem deverá incluir:
- Nome do cliente.
- Número da encomenda.
- Descrição clara da situação.
- Solução pretendida.
- Documentos, fotografias ou outros elementos relevantes.
Algumas entidades de resolução alternativa poderão exigir que o consumidor tenha tentado previamente resolver o conflito diretamente com o comerciante.
3. O que é a Resolução Alternativa de Litígios?
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo permite procurar uma solução para um conflito através de mecanismos extrajudiciais, normalmente mais simples e acessíveis do que um processo judicial.
Dependendo da entidade e do procedimento, podem ser utilizados:
- Informação jurídica.
- Mediação.
- Conciliação.
- Arbitragem.
As condições, competência, custos e efeitos da decisão dependem do regulamento da entidade responsável pelo processo.
4. Entidade competente na Área Metropolitana de Lisboa
Para conflitos abrangidos pela respetiva competência territorial, material e em razão do valor, o consumidor poderá recorrer a:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — CACCL
Morada: Rua dos Douradores, n.º 112, 2.º, 1100-207 Lisboa, Portugal
Telefone: (+351) 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
O CACCL poderá tratar conflitos resultantes da aquisição de bens ou serviços para uso não profissional, quando estejam reunidas as condições previstas no seu regulamento e na legislação aplicável.
A competência do centro deverá ser confirmada diretamente junto da entidade, tendo em conta o local da contratação, da execução do contrato, o domicílio do consumidor, o valor e a natureza do litígio.
5. Consumidores de outras regiões
Dependendo do domicílio do consumidor, do local da contratação ou da execução do contrato, poderá ser competente outra entidade de resolução alternativa de litígios.
A lista atualizada das entidades reconhecidas em Portugal pode ser consultada através da Direção-Geral do Consumidor:
Consultar a lista oficial de entidades de resolução alternativa de litígios
Quando não exista um centro regional competente, poderá ser aplicável o:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga, Portugal
Telefone: (+351) 253 619 107
Email: geral@cniacc.pt
Website: www.cniacc.pt
O CNIACC atua nas zonas do território nacional que não estejam abrangidas por outro centro de arbitragem territorialmente competente.
6. Conflitos de reduzido valor económico
Os conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais judiciais de primeira instância, atualmente correspondente a 5.000 €, podem ficar sujeitos a mediação ou arbitragem necessária quando essa seja a opção expressa do consumidor e o processo seja apresentado perante um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado.
Nestes casos, a KASAÏ cumprirá as obrigações de participação que resultem da legislação aplicável e das comunicações efetuadas pela entidade competente.
7. Apresentação de uma reclamação
O consumidor deverá consultar o website e o regulamento da entidade competente antes de apresentar o processo.
Normalmente, poderão ser solicitados:
- Identificação e contactos do consumidor.
- Identificação do comerciante.
- Fatura, confirmação de encomenda ou comprovativo da compra.
- Descrição dos factos.
- Comunicações trocadas com a KASAÏ.
- Indicação da solução pretendida.
- Outros documentos relevantes.
A decisão sobre a admissão, tramitação, competência, taxas e resultado do processo pertence exclusivamente à entidade de resolução alternativa responsável.
8. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha deixou de aceitar reclamações em março de 2025 e foi definitivamente descontinuada em julho de 2025.
Por esse motivo, o consumidor deverá utilizar diretamente uma entidade nacional de resolução alternativa de litígios competente ou os restantes meios legais disponíveis.
9. Identificação da KASAÏ
KASAÏ — Pedro Miguel da Silva Correia
NIF: 278740448
Morada administrativa: Praceta Quintino de Aguiar, n.º 81A, 2785-555 São Domingos de Rana, Cascais, Portugal
Email: contacto@kasai.pt