Termos do serviço
Última atualização: 19 de julho de 2026
1. Identificação do comerciante
A loja online KASAÏ, disponível em kasai.pt, é explorada por:
Pedro Miguel da Silva Correia
Nome comercial: KASAÏ
NIF: 278740448
Morada: Praceta Quintino de Aguiar, n.º 81A, 2785-555 São Domingos de Rana, Cascais, Portugal
Email: contacto@kasai.pt
A morada acima indicada corresponde à morada administrativa da atividade. Não devem ser enviados produtos para essa morada sem autorização e instruções prévias do nosso serviço de apoio ao cliente.
2. Âmbito e aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso ao website kasai.pt, a utilização dos seus conteúdos e a compra de produtos através da loja online KASAÏ.
Ao utilizar o website ou realizar uma encomenda, o utilizador declara ter lido e compreendido estes Termos e Condições, bem como as restantes políticas aplicáveis à compra.
Caso não concorde com alguma das condições apresentadas, não deverá concluir a encomenda.
Nenhuma disposição destes Termos e Condições limita ou exclui os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
3. Capacidade para contratar
A realização de encomendas encontra-se disponível a pessoas singulares com capacidade legal para celebrar contratos.
Os menores de idade apenas poderão realizar compras com autorização e sob responsabilidade do respetivo representante legal.
4. Produtos e respetivas informações
A KASAÏ procura apresentar descrições, características, dimensões, materiais, cores, imagens e instruções tão claras e rigorosas quanto possível.
As imagens dos produtos são meramente ilustrativas. Poderão existir pequenas diferenças de cor ou apresentação resultantes da iluminação, do ecrã utilizado, de atualizações do fabricante ou de variações próprias dos materiais.
As dimensões e medidas apresentadas podem admitir pequenas variações, especialmente quando o artigo seja produzido, montado ou medido manualmente.
O cliente deve analisar cuidadosamente a descrição, as dimensões, as características e eventuais limitações do produto antes de concluir a compra.
Quando um artigo exija montagem, instalação, manutenção ou cuidados específicos, o cliente deverá respeitar as instruções disponibilizadas com o produto.
5. Disponibilidade dos produtos
Todos os produtos estão sujeitos a disponibilidade de stock junto da KASAÏ, dos fornecedores ou dos centros logísticos responsáveis pela expedição.
A inclusão de um produto no carrinho não garante a respetiva reserva. A disponibilidade apenas é confirmada após a validação da encomenda.
Caso um produto fique indisponível depois da realização da compra, o cliente será informado com a maior brevidade possível e poderá:
- Aguardar pela reposição, quando exista uma previsão razoável.
- Escolher um produto alternativo, mediante acordo.
- Cancelar o produto indisponível e receber o respetivo reembolso.
A substituição por outro produto nunca será realizada sem o consentimento prévio do cliente.
6. Preços
Os preços apresentados na loja são indicados em euros e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.
Os custos de envio e outros encargos eventualmente aplicáveis serão apresentados antes da conclusão da encomenda.
O preço final a pagar será exibido no resumo da encomenda, antes de o cliente confirmar a compra.
A KASAÏ poderá alterar os preços a qualquer momento. As alterações não afetam encomendas já confirmadas, exceto quando exista um erro manifesto reconhecível pelo cliente.
7. Erros de preço ou informação
Apesar das verificações efetuadas, podem ocorrer erros técnicos, tipográficos ou de configuração relativos a preços, descontos, descrições ou disponibilidade.
Quando seja identificado um erro manifesto antes da expedição, a KASAÏ contactará o cliente para apresentar a informação correta e solicitar a confirmação da encomenda.
O cliente poderá aceitar as condições corrigidas ou cancelar a encomenda, recebendo o reembolso integral do montante pago relativamente ao produto afetado.
8. Códigos promocionais e campanhas
Os códigos promocionais, descontos e campanhas estão sujeitos às condições comunicadas no momento da respetiva divulgação.
Salvo indicação em contrário:
- Os códigos não são convertíveis em dinheiro.
- Não são acumuláveis com outras promoções.
- Devem ser utilizados dentro do prazo indicado.
- Podem estar limitados a determinados produtos ou valores mínimos.
- Devem ser introduzidos antes da confirmação da encomenda.
Não será possível aplicar retroativamente um código promocional a uma encomenda já concluída.
9. Realização da encomenda
Para realizar uma encomenda, o cliente deverá:
- Selecionar os produtos e variantes pretendidos.
- Adicionar os artigos ao carrinho.
- Confirmar os produtos, quantidades e preços.
- Fornecer os dados de contacto, faturação e entrega solicitados.
- Selecionar o método de envio e o método de pagamento disponíveis.
- Rever o resumo final e confirmar a encomenda.
Antes da confirmação, o cliente poderá corrigir os dados introduzidos, alterar quantidades ou remover produtos do carrinho.
O cliente é responsável por garantir que os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados.
10. Confirmação e celebração do contrato
Após a submissão da encomenda, o cliente receberá uma comunicação eletrónica com o respetivo número e resumo.
A receção automática da encomenda confirma que esta foi registada no sistema, mas poderá ficar sujeita à confirmação do pagamento, da disponibilidade dos produtos e à verificação dos dados necessários.
O contrato de compra torna-se efetivo após a aceitação da encomenda pela KASAÏ e a confirmação ou autorização do pagamento aplicável.
A KASAÏ poderá solicitar informações adicionais para validar uma encomenda, prevenir fraude, corrigir dados ou confirmar a identidade do comprador.
11. Recusa ou cancelamento pela KASAÏ
A KASAÏ poderá recusar ou cancelar uma encomenda antes da expedição quando, nomeadamente:
- O produto esteja indisponível.
- O pagamento não seja autorizado ou confirmado.
- Os dados fornecidos sejam incompletos ou incorretos.
- Existam indícios razoáveis de fraude ou utilização abusiva.
- Tenha ocorrido um erro manifesto no preço ou na descrição.
- A encomenda não possa ser executada por motivos legais ou logísticos.
Caso já tenha sido recebido algum pagamento, o montante correspondente será reembolsado através do mesmo meio de pagamento, salvo acordo legítimo em contrário.
12. Métodos de pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis serão apresentados durante a finalização da compra e poderão incluir:
- Cartão de crédito ou débito.
- MB WAY.
- Referência Multibanco.
A disponibilidade de cada método pode variar de acordo com o valor, o dispositivo, a localização, o prestador de pagamentos ou outras condições técnicas.
Os pagamentos são processados por prestadores especializados. A KASAÏ não recebe nem conserva os dados completos dos cartões utilizados no checkout.
12.1. Cartão
O valor poderá ser sujeito a autorização pela entidade emissora do cartão. Caso a autorização seja recusada, a encomenda não será considerada paga.
12.2. MB WAY
O cliente deverá confirmar o pagamento na aplicação MB WAY dentro do prazo apresentado. A falta de confirmação poderá originar o cancelamento da transação e da encomenda.
12.3. Referência Multibanco
Quando selecionado este método, serão fornecidos os elementos necessários ao pagamento, incluindo entidade, referência, montante e prazo de validade.
A encomenda apenas será processada depois de o pagamento ser confirmado. A falta de pagamento dentro do prazo indicado poderá originar o cancelamento automático da encomenda.
13. Faturação
O cliente deverá fornecer os dados de faturação corretos antes de concluir a encomenda, incluindo o número de identificação fiscal quando pretenda que este conste da fatura.
Depois da emissão da fatura, a alteração de dados poderá ficar limitada pelas regras fiscais aplicáveis.
A fatura poderá ser disponibilizada em formato eletrónico, enviada por email ou disponibilizada na área de cliente.
14. Preparação e expedição
O prazo normal de preparação das encomendas é de 1 a 3 dias úteis, salvo indicação diferente na página do produto ou comunicação posterior ao cliente.
Os prazos de preparação começam a contar após a confirmação do pagamento e não incluem fins de semana nem feriados.
Em períodos promocionais, feriados, lançamentos ou situações de elevado volume, a preparação poderá demorar ligeiramente mais.
15. Entregas
Após a expedição, o prazo estimado de entrega é normalmente de 5 a 15 dias úteis.
Os prazos apresentados são estimativas e podem variar consoante o produto, o destino, o centro logístico, a transportadora, procedimentos aduaneiros quando aplicáveis e outras circunstâncias fora do controlo razoável da KASAÏ.
Salvo acordo diferente ou circunstância legalmente admissível, a encomenda será executada dentro do prazo máximo previsto na legislação aplicável.
As condições completas estão disponíveis na nossa Política de Envio.
16. Entregas separadas
Uma encomenda com vários produtos poderá ser dividida em mais do que uma expedição.
Os produtos podem ser preparados por diferentes fornecedores ou centros logísticos e, por esse motivo, ser entregues em datas diferentes.
A entrega parcial não significa que os restantes produtos tenham sido cancelados.
17. Morada e receção da encomenda
O cliente deve fornecer uma morada completa, correta e acessível e garantir que existe alguém disponível para receber a encomenda quando necessário.
A KASAÏ não se responsabiliza por atrasos ou devoluções resultantes de:
- Morada incompleta ou incorreta fornecida pelo cliente.
- Ausência do destinatário nas tentativas de entrega.
- Falta de levantamento dentro do prazo da transportadora.
- Recusa injustificada da encomenda.
- Impossibilidade de acesso ao local de entrega.
Quando a encomenda seja devolvida ao remetente, o cliente será contactado para analisar a possibilidade de novo envio ou reembolso.
Quando legalmente permitido, os custos adicionais comprovadamente gerados por dados incorretos ou por um novo envio poderão ser suportados pelo cliente.
18. Acompanhamento da encomenda
Sempre que o serviço utilizado o permita, será disponibilizado um código ou ligação de acompanhamento.
A informação de rastreio poderá demorar alguns dias úteis a ser atualizada após a expedição.
O cliente deverá contactar contacto@kasai.pt caso não receba atualizações durante um período anormalmente prolongado.
19. Cancelamento pelo cliente
O cliente pode solicitar o cancelamento através de contacto@kasai.pt.
O cancelamento poderá ser aceite enquanto a encomenda ainda não tiver sido processada, preparada ou entregue ao parceiro logístico.
Caso a encomenda já tenha sido expedida, o cliente poderá exercer o direito de livre resolução depois da receção, nos termos da Política de Devolução e Reembolso.
20. Direito de livre resolução
O consumidor pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da receção física do produto, sem necessidade de indicar qualquer motivo, salvo nas exceções previstas na lei.
O procedimento, as condições, os custos de devolução e o modelo de formulário encontram-se disponíveis na nossa Política de Devolução e Reembolso.
21. Garantia legal e conformidade
Os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa.
Para bens móveis novos, o período legal de responsabilidade por faltas de conformidade é, em regra, de três anos a contar da entrega.
Em caso de possível falta de conformidade, o cliente deverá contactar contacto@kasai.pt e indicar:
- O número da encomenda.
- Uma descrição clara da situação.
- Fotografias ou vídeos que permitam analisar o problema.
- Outros elementos relevantes solicitados pelo apoio ao cliente.
Após a análise, serão disponibilizadas as soluções legalmente aplicáveis, que podem incluir reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
Esta cláusula não limita os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.
22. Utilização correta dos produtos
Os produtos devem ser utilizados exclusivamente para a finalidade indicada e de acordo com as instruções, avisos, limites e recomendações do fabricante.
A garantia poderá não abranger danos resultantes de utilização incorreta, acidente, instalação inadequada, desgaste normal, alterações não autorizadas, falta de manutenção ou incumprimento das instruções.
Esta disposição não prejudica a responsabilidade legal por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega.
23. Conta de cliente
O cliente poderá criar uma conta para consultar encomendas e gerir determinadas informações.
O cliente é responsável por:
- Manter as credenciais confidenciais.
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
- Impedir o acesso não autorizado à sua conta.
- Comunicar imediatamente qualquer utilização suspeita.
A KASAÏ poderá suspender contas utilizadas de forma fraudulenta, abusiva, ilegal ou contrária aos presentes Termos e Condições.
24. Utilização do website
O utilizador compromete-se a não:
- Utilizar a loja para fins ilegais ou fraudulentos.
- Tentar aceder a áreas restritas sem autorização.
- Interferir com o funcionamento ou segurança do website.
- Introduzir vírus, código malicioso ou outros elementos prejudiciais.
- Copiar ou explorar conteúdos da loja sem autorização.
- Apresentar informações falsas ou utilizar identidades de terceiros.
- Realizar encomendas com intenção de fraude ou abuso.
25. Propriedade intelectual
Os conteúdos da loja, incluindo a marca KASAÏ, logótipos, textos, elementos gráficos, fotografias próprias, vídeos, organização, design e código, estão protegidos pela legislação aplicável.
Não é permitida a reprodução, distribuição, alteração, publicação ou exploração comercial desses conteúdos sem autorização prévia, salvo nos casos permitidos por lei.
As marcas, imagens ou conteúdos pertencentes a fabricantes, fornecedores ou terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.
26. Ligações e serviços de terceiros
O website pode incluir ligações ou integrações com serviços de terceiros, incluindo prestadores de pagamento, transportadoras, redes sociais e ferramentas tecnológicas.
Esses serviços podem estar sujeitos aos seus próprios termos e políticas. A KASAÏ não controla conteúdos, disponibilidade ou práticas de entidades externas.
27. Funcionamento e disponibilidade do website
Procuramos manter a loja disponível e segura, mas não garantimos um funcionamento permanente, ininterrupto ou isento de erros.
O acesso poderá ser temporariamente limitado devido a manutenção, atualizações, falhas técnicas, problemas de fornecedores, incidentes de segurança ou acontecimentos fora do nosso controlo.
Sempre que possível, procuraremos corrigir os problemas com a maior brevidade.
28. Responsabilidade
A KASAÏ será responsável pelo cumprimento das obrigações resultantes dos contratos celebrados e pelos direitos reconhecidos aos consumidores.
Sem prejuízo das normas legais imperativas, não poderá ser responsabilizada por danos resultantes de:
- Utilização do produto contrária às instruções.
- Informações incorretas fornecidas pelo cliente.
- Ações ou omissões imputáveis exclusivamente a terceiros.
- Acontecimentos de força maior.
- Interrupções tecnológicas imprevisíveis e inevitáveis.
Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade quando essa exclusão seja proibida por lei.
29. Força maior
A KASAÏ não será responsável por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável, incluindo:
- Greves ou perturbações laborais.
- Catástrofes naturais ou condições meteorológicas extremas.
- Conflitos, emergências ou restrições governamentais.
- Perturbações graves nos transportes ou cadeias logísticas.
- Falhas generalizadas de energia, telecomunicações ou sistemas.
- Encerramentos aduaneiros ou fronteiriços.
- Epidemias ou situações de saúde pública.
Nestes casos, o cliente será informado assim que possível e serão adotadas medidas razoáveis para reduzir o impacto.
30. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais são tratados nos termos da nossa Política de Privacidade e da Política de Cookies.
31. Reclamações
O cliente poderá apresentar qualquer questão ou reclamação através de:
Email: contacto@kasai.pt
Para uma análise mais rápida, deverá indicar o número da encomenda e descrever claramente a situação.
O consumidor poderá igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, quando o respetivo acesso estiver disponibilizado na loja.
32. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios legalmente competente.
Para conflitos abrangidos pela respetiva competência territorial e material:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — CACCL
Morada: Rua dos Douradores, n.º 112, 2.º, 1100-207 Lisboa, Portugal
Telefone: (+351) 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
O consumidor pode consultar a lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios no website da Direção-Geral do Consumidor.
A informação completa ficará igualmente disponível na nossa página de Resolução Alternativa de Litígios.
33. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições e os contratos celebrados através da loja são regulados pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência do cliente.
Em caso de conflito, o consumidor mantém o direito de recorrer aos tribunais ou mecanismos de resolução alternativa legalmente competentes.
34. Alterações aos Termos e Condições
A KASAÏ poderá atualizar os presentes Termos e Condições para refletir alterações legais, técnicas, comerciais ou operacionais.
A versão aplicável a cada encomenda será aquela que se encontrava publicada e disponível no momento da respetiva conclusão.
A versão atualizada será publicada nesta página com indicação da data da última revisão.
35. Separabilidade
Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em vigor na medida legalmente possível.
36. Contactos
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, contacte:
KASAÏ — Pedro Miguel da Silva Correia
NIF: 278740448
Email: contacto@kasai.pt
Telefone: +351 934 628 076
Morada administrativa: Praceta Quintino de Aguiar, n.º 81A, 2785-555 São Domingos de Rana, Cascais, Portugal